AREsp 2525719 - DECISAO

AREsp 2525719 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, o laudo pericial e demais provas foram devidamente apreciados com observância do contraditório, restando comprovada a contribuição da segurada para o sinistro; inverter a decisão exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo não merece provimento e manteve-se a improcedência do pedido de regresso. Foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Ré: Ferbeck; Autora: Seguradora (autora); Segurada: Cebrace
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Regressiva, Laudo Pericial, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Contratos/seguro Ação Regressiva Laudo Pericial Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ferbeck

Ré

Seguradora (autora)

Autora

Cebrace

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/embargos de declaração
  2. 2 responsabilidade civil por sinistro e pedido de ressarcimento securitário
  3. 3 admissibilidade de reforma por reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, o laudo pericial e demais provas foram devidamente apreciados com observância do contraditório, restando comprovada a contribuição da segurada para o sinistro; inverter a decisão exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo não merece provimento e manteve-se a improcedência do pedido de regresso. Foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.