REsp 1853296 - ACORDAO

REsp 1853296 - ACORDAO

O acórdão estadual analisou de forma fundamentada as questões essenciais, não configurando omissão; as alegações genéricas de violação a dispositivos federais exibiram deficientes fundamentos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; e, como o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a ocorrência de caso fortuito e a excludente de responsabilidade (art. 393 CC), a pretensão de modificar esse entendimento demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TRACBEL S/A; Agravada: CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Regressiva, Caso Fortuito, Excludente De Responsabilidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Ação Regressiva Caso Fortuito Excludente De Responsabilidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TRACBEL S/A

Agravante

CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada ofensa a dispositivos de lei federal (arts. 11, II, e 13 da Lei 8.630/93; art. 2º do Decreto-Lei 116/67) e deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Suposta ofensa ao art. 927 do Código Civil e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual analisou de forma fundamentada as questões essenciais, não configurando omissão; as alegações genéricas de violação a dispositivos federais exibiram deficientes fundamentos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; e, como o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a ocorrência de caso fortuito e a excludente de responsabilidade (art. 393 CC), a pretensão de modificar esse entendimento demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno