AREsp 2526047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de afronta a dispositivo legal e necessidade de reexame de fatos, vedado pela Súmula 7), razão pela qual não se conheceu do recurso especial e o agravo interno não tem fundamento para infirmar essa decisão.

Parties
Autor: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Agravante: FLÁVIA MARTINS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Regressiva, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Art. 932, III, CPC, Art. 525, § 1º, II
Processual Civil Ação Regressiva Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissibilidade Súmula 7/stj Coisa Julgada Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Autor

FLÁVIA MARTINS DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Incidência de preclusão/coisa julgada quanto à ilegitimidade passiva em ação regressiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de afronta a dispositivo legal e necessidade de reexame de fatos, vedado pela Súmula 7), razão pela qual não se conheceu do recurso especial e o agravo interno não tem fundamento para infirmar essa decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.