AREsp 2497478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF); a análise sobre prescrição exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DB SCHENKER; Agravado: ARGO SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 284/stf, 5/stj E 7/stj
Processual Civil Ação Regressiva Prescrição Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 284/stf, 5/stj E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DB SCHENKER

Agravante

ARGO SEGUROS BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa à lei e fundamentação deficiente
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF); a análise sobre prescrição exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.