AREsp 2517171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), nos termos de jurisprudência pacífica desta Corte, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IBERTY SEGUROS S/A; Segurada: MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão Colegiada, Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial)
Legal Topics
Ação Regressiva, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Regressiva Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IBERTY SEGUROS S/A

Agravante

MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA.

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão Colegiada, Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de impugnação dos fundamentos de admissibilidade nas razões do agravo em recurso especial versus agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), nos termos de jurisprudência pacífica desta Corte, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.