EAREsp 2274348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão afastando omissão/contradição; a modificação do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/parte Ré: RAÍZEN ENERGIA S/A; Autor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Regressiva, Nulidade Por Ausência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Responsabilidade Da Empregadora Por Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Ação Regressiva Nulidade Por Ausência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Responsabilidade Da Empregadora Por Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

RAÍZEN ENERGIA S/A

Agravante/parte Ré

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Possível necessidade de reexame do contexto fático-probatório, atraindo Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade da empregadora pelo acidente e dever de ressarcimento ao INSS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão afastando omissão/contradição; a modificação do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno