AREsp 2619898 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o argumento relativo ao termo inicial da prescrição (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties: Autor/agravado: CONDOMINIO EDIFICIO MAR TIRRENO; Agravante/parte Ré: ELAINE MARIA FERRO REBELLO PIRES; Interessado/parte Ré: LUCIANO SILVA DA CRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Ação Regressiva, Prescrição, Solidariedade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas

Direito Civil Ação Regressiva Prescrição Solidariedade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO MAR TIRRENO

Autor/agravado

ELAINE MARIA FERRO REBELLO PIRES

Agravante/parte Ré

LUCIANO SILVA DA CRUZ

Interessado/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 termo inicial da prescrição (data da ciência pelos condôminos)
2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo em recurso especial
Não conheço do recurso especial