AREsp 1955601 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as alegações que visam à reforma do julgado dependem do reexame de matéria fático-probatória consolidada pelo Tribunal de origem, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o indeferimento de produção probatória está respaldado no princípio da persuasão racional (art. 370 CPC/2015).

Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrente: SÃO CARLOS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma), Agravo Interno Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Regressiva, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Cerceamento De Defesa, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Persuasão Racional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, NR 12, Responsabilidade Do Empregador
Processual Civil Processo Administrativo Previdenciário Direito Do Trabalho Ação Regressiva Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Cerceamento De Defesa +6 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

SÃO CARLOS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma), Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória
  3. 3 Pretensão de reforma do juízo de mérito (reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as alegações que visam à reforma do julgado dependem do reexame de matéria fático-probatória consolidada pelo Tribunal de origem, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o indeferimento de produção probatória está respaldado no princípio da persuasão racional (art. 370 CPC/2015).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno