AREsp 2565193 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque conhecer do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas — notadamente a conclusão de que há nexo de causalidade entre a oscilação de energia e os danos e a ausência de excludentes da responsabilidade objetiva — procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não afasta a incidência da Súmula 7, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Apelada: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Colegiadamente; Agravo Interno Não Provido (decisão Final)
Legal Topics
Ação Regressiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Laudos Técnicos Unilaterais, Obrigação De Indenizar Do Fornecedor De Energia
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Seguros Ação Regressiva Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +5 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Colegiadamente; Agravo Interno Não Provido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreciação do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Admissibilidade de insurgência por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF) diante da vedação da Súmula 7
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre oscilação de energia e danos e ausência de excludentes da responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque conhecer do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas — notadamente a conclusão de que há nexo de causalidade entre a oscilação de energia e os danos e a ausência de excludentes da responsabilidade objetiva — procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não afasta a incidência da Súmula 7, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.