AREsp 2497885 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por ausência de demonstração específica de quais dispositivos federais teriam sido violados (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento das matérias não decididas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida que, em juízo de origem, havia afastado a responsabilidade da empregadora por culpa exclusiva da vítima.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Previdenciário Ação Regressiva Acidente De Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação e demonstração de violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões sub judice (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Limitação da competência do STJ à interpretação do direito infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de demonstração específica de quais dispositivos federais teriam sido violados (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento das matérias não decididas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida que, em juízo de origem, havia afastado a responsabilidade da empregadora por culpa exclusiva da vítima.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.