REsp 2129059 - DECISAO

REsp 2129059 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar especificamente sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (limitação temporal do ressarcimento até 65 anos, violação ao art. 944 do CC e alcance do pedido quanto a benefícios sucessivos). Diante da omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre os pontos alegados, tornando prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Ré: empresa-ré; Segurado Falecido: ANANIAS MENDES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Regressiva) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Ação Regressiva, Ressarcimento Ao INSS, Acidente De Trabalho, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Limitação Temporal Do Ressarcimento, Responsabilidade Civil Do Empregador
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Do Trabalho Ação Regressiva Ressarcimento Ao INSS Acidente De Trabalho Omissão Judicial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

empresa-ré

Ré

ANANIAS MENDES SOUZA

Segurado Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Regressiva) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (limitação do ressarcimento até 65 anos; extensão do ressarcimento a benefícios sucessivos; violação ao art. 944 do CC)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração e alcance do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 interpretação do art. 120 da Lei 8.213/1991 quanto ao direito de regresso do INSS

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar especificamente sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (limitação temporal do ressarcimento até 65 anos, violação ao art. 944 do CC e alcance do pedido quanto a benefícios sucessivos). Diante da omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre os pontos alegados, tornando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração