AREsp 1999929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e que a revisão da decisão demandaria reexame do conjunto probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, permanecendo a responsabilização da transportadora pelos danos à carga em razão da lona em mau estado conforme prova nos autos e previsão contratual.

Parties
Agravante: FATRANS TRANSPORTE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Da Transportadora, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Transporte Ação Regressiva Responsabilidade Da Transportadora Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

FATRANS TRANSPORTE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade da transportadora por danos à carga em razão de lona em mau estado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12 da Lei 11.442/2007 e exceções à cláusula de dispensação de direito de regresso (DDR)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e que a revisão da decisão demandaria reexame do conjunto probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, permanecendo a responsabilização da transportadora pelos danos à carga em razão da lona em mau estado conforme prova nos autos e previsão contratual.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada