REsp 2123193 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no relatório de inspeção e demais elementos fáticos, concluiu que a concessionária realizou a diligência exigida (controle de percurso por viatura), caracterizando o evento como caso fortuito e afastando a responsabilidade; a pretensão de responsabilização objetiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e improve-se o agravo interno.

Parties
Ré/apelante: Concessionária Rota do Oeste S/A; Autora/apelada: seguradora (autora/apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Veículo, Ressarcimento, Responsabilidade Civil, Caso Fortuito, Dever De Diligência, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação Regressiva Acidente De Veículo Ressarcimento Responsabilidade Civil Caso Fortuito Dever De Diligência +1 more

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Parties

Concessionária Rota do Oeste S/A

Ré/apelante

seguradora (autora/apelada)

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade do art. 43 do Código Civil c/c art. 1º, §3º do CTB
  3. 3 Responsabilidade da concessionária por trânsito de animal silvestre em rodovia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no relatório de inspeção e demais elementos fáticos, concluiu que a concessionária realizou a diligência exigida (controle de percurso por viatura), caracterizando o evento como caso fortuito e afastando a responsabilidade; a pretensão de responsabilização objetiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e improve-se o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos iniciais.