AREsp 2518800 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incluindo laudo pericial e demais provas) sobre a ocorrência de danos decorrentes de oscilações de tensão e a existência de excludente de responsabilidade, circunstância vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que os danos foram comprovadamente causados por oscilações de tensão e que não houve excludente de responsabilidade da concessionária.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Regressiva, Falha No Fornecimento De Energia Elétrica, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação Regressiva Falha No Fornecimento De Energia Elétrica Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova
  2. 2 responsabilidade civil por danos decorrentes de oscilações de tensão
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incluindo laudo pericial e demais provas) sobre a ocorrência de danos decorrentes de oscilações de tensão e a existência de excludente de responsabilidade, circunstância vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que os danos foram comprovadamente causados por oscilações de tensão e que não houve excludente de responsabilidade da concessionária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nega provimento ao recurso.