AREsp 2489256 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; o tribunal a quo concluiu, com base em relatório de análise de acidente e autos de infração, que a empresa descumpriu normas de segurança (NR 12), justificando a responsabilidade reconhecida.

Parties
Agravante: TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Regressiva, Despesas Com Auxílio Doença E Pensão Por Morte, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Normas De Segurança Do Trabalho (nr 12)
Previdenciário Processual Civil Ação Regressiva Despesas Com Auxílio Doença E Pensão Por Morte Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Normas De Segurança Do Trabalho (nr 12)

Case Brief

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Parties

TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ - reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Responsabilidade da empresa por acidente de trabalho e descumprimento da NR 12
  3. 3 Interpretação do art. 120 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; o tribunal a quo concluiu, com base em relatório de análise de acidente e autos de infração, que a empresa descumpriu normas de segurança (NR 12), justificando a responsabilidade reconhecida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.