AREsp 2658015 - DECISAO

AREsp 2658015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais invocados (ausência de prequestionamento), o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto à indicação dos dispositivos e à sua aplicação, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A; Autora: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Do Estado
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Regressiva Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação no recurso especial que impede o conhecimento
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais invocados (ausência de prequestionamento), o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto à indicação dos dispositivos e à sua aplicação, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 15% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.