REsp 2148844 - DECISAO

REsp 2148844 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas e concluiu que não houve demonstração de violação das "normas gerais de segurança e higiene do trabalho" exigida pelo art. 120 da Lei 8.213/1991, sendo a causa direta do acidente ato inseguro do próprio trabalhador; além disso, a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o laudo da Auditoria Fiscal possui presunção relativa que admite prova em sentido contrário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Goodyear do Brasil Produtos de Borracha LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Regressiva) / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Ressarcimento Ao Erário, Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Laudo Da Auditoria Fiscal Do Trabalho
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Ressarcimento Ao Erário Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Goodyear do Brasil Produtos de Borracha LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Regressiva) / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal acerca das provas que demonstrariam descumprimento das normas de segurança do trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 120 da Lei 8.213/1991 e prova necessária para o direito de regresso
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas e concluiu que não houve demonstração de violação das "normas gerais de segurança e higiene do trabalho" exigida pelo art. 120 da Lei 8.213/1991, sendo a causa direta do acidente ato inseguro do próprio trabalhador; além disso, a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o laudo da Auditoria Fiscal possui presunção relativa que admite prova em sentido contrário.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se