AREsp 2619898 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o argumento sobre o termo inicial da prescrição (impossibilitando o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ELAINE MARIA FERRO REBELLO PIRES; Agravado/autor: CONDOMINIO EDIFICIO MAR TIRRENO; Interessado: LUCIANO SILVA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Regressiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Ação Regressiva Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Prescrição

Case Brief

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Parties

ELAINE MARIA FERRO REBELLO PIRES

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO MAR TIRRENO

Agravado/autor

LUCIANO SILVA DA CRUZ

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao termo inicial da prescrição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o argumento sobre o termo inicial da prescrição (impossibilitando o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno