AREsp 2584857 - DECISAO

AREsp 2584857 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a solução do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a cláusula contratual previa direito de regresso e que, contratualmente, a recorrente havia assumido responsabilidade, devendo, contudo, ser majorados os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IBIAEON CONTABILIDADE CONSULTORIA PATRIMONIAL AVALIAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.; Recorrida: CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Terceirização De Mão De Obra, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Contratual, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Regressiva Terceirização De Mão De Obra Sucumbência Honorários Advocatícios Responsabilidade Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IBIAEON CONTABILIDADE CONSULTORIA PATRIMONIAL AVALIAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

CESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a solução do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a cláusula contratual previa direito de regresso e que, contratualmente, a recorrente havia assumido responsabilidade, devendo, contudo, ser majorados os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso