AREsp 2726570 - DECISAO

AREsp 2726570 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto fático-probatório, a existência de negligência do empregador (ausência de treinamento e de prova de manutenção da máquina), e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, pontos não prequestionados e dispositivos sem comando normativo impedem conhecimento de parcelas da insurgência.

Parties
Recorrente: Acre Caxias Indústria e Comércio de Abrasivos Ltda.; Recorrente: Pirâmide Soluções Abrasivas Ltda.; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Culpa/negligência Do Empregador, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Regressiva Acidente De Trabalho Culpa/negligência Do Empregador Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Acre Caxias Indústria e Comércio de Abrasivos Ltda.

Recorrente

Pirâmide Soluções Abrasivas Ltda.

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas
  3. 3 Existência ou não de culpa exclusiva da empregada versus negligência do empregador

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto fático-probatório, a existência de negligência do empregador (ausência de treinamento e de prova de manutenção da máquina), e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, pontos não prequestionados e dispositivos sem comando normativo impedem conhecimento de parcelas da insurgência.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).