AREsp 2605601 - ACORDAO

AREsp 2605601 - ACORDAO

A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, que reconheceu responsabilidade civil objetiva da concessionária com base em laudos técnicos e demais provas documentais, exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há que se conhecer do pedido de reforma e o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.; Agravada: Seguradora (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Oscilação Na Carga Elétrica, Danos Em Equipamentos, Dever De Indenizar Da Concessionária, Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação
Administrativo Processual Civil Ação Regressiva Oscilação Na Carga Elétrica Danos Em Equipamentos Dever De Indenizar Da Concessionária Responsabilidade Objetiva Sub Rogação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Seguradora (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento do nexo de causalidade entre oscilações/descargas elétricas e danos a equipamentos
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de energia elétrica

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, que reconheceu responsabilidade civil objetiva da concessionária com base em laudos técnicos e demais provas documentais, exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há que se conhecer do pedido de reforma e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno