AREsp 2593894 - ACORDAO

AREsp 2593894 - ACORDAO

A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem para reconhecer ausência de nexo de causalidade exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Regressiva, Oscilação Na Carga Elétrica, Danos Em Equipamentos, Dever De Indenizar Da Concessionária, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação Regressiva Oscilação Na Carga Elétrica Danos Em Equipamentos Dever De Indenizar Da Concessionária Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nexo de causalidade entre conduta da concessionária e danos
  2. 2 Excludente de responsabilidade (força maior vs fortuito interno)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem para reconhecer ausência de nexo de causalidade exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.