REsp 2141771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação que impede a análise da controvérsia, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; assim, ausentes argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, mantém-se o entendimento recorrido.

Parties
Agravante: SANTA CECILIA TRANSPORTES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Regressiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)
Previdenciário Processual Civil Ação Regressiva Culpa Exclusiva Da Vítima Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

SANTA CECILIA TRANSPORTES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação que impede a análise da controvérsia, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; assim, ausentes argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, mantém-se o entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno