AREsp 1558875 - DECISAO

AREsp 1558875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, reconheceu-se que o interesse de agir da Administração (Estado/Distrito Federal) para a ação regressiva nasce com o trânsito em julgado da sentença indenizatória, e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse de agir do Estado, determinando o prosseguimento do julgamento das questões subsequentes suscitadas em apelação.

Parties
Agravante: RACHEL COSTA VINHAES DOS REIS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, reconhecendo o interesse de agir do Estado e determinando o julgamento das questões subsequentes.
Legal Topics
Ação Regressiva, Interesse Processual, Prequestionamento, Prescrição, Precatório, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ação Regressiva Interesse Processual Prequestionamento Prescrição Precatório +1 more

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Parties

RACHEL COSTA VINHAES DOS REIS

Agravante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse processual para a ação regressiva antes do pagamento do precatório
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva (trânsito em julgado ou pagamento)
  3. 3 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, reconheceu-se que o interesse de agir da Administração (Estado/Distrito Federal) para a ação regressiva nasce com o trânsito em julgado da sentença indenizatória, e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse de agir do Estado, determinando o prosseguimento do julgamento das questões subsequentes suscitadas em apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, reconhecendo o interesse de agir do Estado e determinando o julgamento das questões subsequentes.

Orders

  • Reconhecer o interesse de agir do Estado (Distrito Federal) na ação regressiva
  • Determinar o prosseguimento do julgamento das questões subsequentes suscitadas em apelação