AREsp 2632023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do agravo não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação da exigência de impugnação específica e do princípio da dialeticidade, aplicação da Súmula 182/STJ e entendimento consolidado). Além disso, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo a autorizar sua imposição.

Parties
Agravante: ITOGRASS AGRÍCOLA ALTA MOGIANA LTDA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido, negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Regressiva, Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Ação Regressiva Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ITOGRASS AGRÍCOLA ALTA MOGIANA LTDA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do agravo não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação da exigência de impugnação específica e do princípio da dialeticidade, aplicação da Súmula 182/STJ e entendimento consolidado). Além disso, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo a autorizar sua imposição.

Court Disposition

Agravo Interno improvido, negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.