AREsp 2710101 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o pedido recursal demandaria reavaliação das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem sobre a existência do nexo de causalidade entre a oscilação de rede e os danos, o que configura vedação pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou que a concessionária não apresentou os relatórios exigidos pelo PRODIST e, assim, não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de variação de tensão, justificando a manutenção da condenação ao ressarcimento de R$ 23.792,00.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil Da Concessionária De Energia, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Ação Regressiva Responsabilidade Civil Da Concessionária De Energia Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a conduta da concessionária
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o pedido recursal demandaria reavaliação das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem sobre a existência do nexo de causalidade entre a oscilação de rede e os danos, o que configura vedação pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou que a concessionária não apresentou os relatórios exigidos pelo PRODIST e, assim, não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de variação de tensão, justificando a manutenção da condenação ao ressarcimento de R$ 23.792,00.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno