AREsp 2641970 - ACORDAO

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O acórdão recorrido constatou, com base em prova pericial estatal, a invalidez permanente do segurado e que a seguradora não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cabendo à agravante o ônus de tal demonstração; assim, a Ministra Relatora aplicou a Súmula n. 7/STJ para impedir o reexame de questões fáticas e probatórias, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL; Agravado: TRANSFEDERAL TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Regressiva, Invalidez, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Cobertura Securitária
Civil Processual Civil Ação Regressiva Invalidez Ônus Da Prova Súmula 7/stj Cobertura Securitária

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL

Agravante

TRANSFEDERAL TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da invalidez permanente do segurado
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido constatou, com base em prova pericial estatal, a invalidez permanente do segurado e que a seguradora não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cabendo à agravante o ônus de tal demonstração; assim, a Ministra Relatora aplicou a Súmula n. 7/STJ para impedir o reexame de questões fáticas e probatórias, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido