AREsp 2675086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo proferiu decisão suficientemente fundamentada (art. 489 CPC/2015), houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação e particularização de dispositivos federais violados (aplicando-se por analogia o enunciado n. 284/STF), partes das questões não foram apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e o exame do mérito exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: seguradora de condomínio; Agravada: concessionária de distribuição de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Regressiva, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Responsabilidade Civil (arts. 186 E 927 Cc), Sub Rogação (arts. 349 E 746 Cc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Súmula 211/stj (inadmissibilidade Por Ausência De Apreciação Pelo Tribunal a Quo), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ação Regressiva Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Responsabilidade Civil (arts. 186 E 927 Cc) Sub Rogação (arts. 349 E 746 Cc) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório) +4 more

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Parties

seguradora de condomínio

Agravante

concessionária de distribuição de energia elétrica

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das súmulas 7, 211 e 284

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo proferiu decisão suficientemente fundamentada (art. 489 CPC/2015), houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação e particularização de dispositivos federais violados (aplicando-se por analogia o enunciado n. 284/STF), partes das questões não foram apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e o exame do mérito exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial