AREsp 2796987 - DECISAO

AREsp 2796987 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos; a mera transcrição de ementas e trechos é insuficiente para caracterizar divergência jurisprudencial e, por essa razão, não estão presentes os requisitos para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prova Técnica E Documental, Res.aneel N.1.000/21, Art. 602
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Ação Regressiva Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prova Técnica E Documental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova documental e técnica produzida pela seguradora
  2. 2 Obrigatoriedade do pedido prévio administrativo segundo Res.ANEEL n.1.000/21, art.602
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos; a mera transcrição de ementas e trechos é insuficiente para caracterizar divergência jurisprudencial e, por essa razão, não estão presentes os requisitos para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.