EAREsp 2103324 - ACORDAO

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Porquanto a jurisprudência do STJ reconhece que a sub-rogação do art. 786 do Código Civil transfere à seguradora os direitos e ações do segurado, incluindo cláusula compromissória, e tendo o juiz de primeiro grau constatado que a seguradora tinha pleno conhecimento da cláusula ao emitir a apólice, não há fundamento para acolher o agravo interno; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu aplicação da cláusula arbitral e os efeitos processuais dela decorrentes.

Parties
Agravante: ARGO SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Regressiva, Cláusula Arbitral, Sub Rogação
Direito Civil Transporte Marítimo Seguro Ação Regressiva Cláusula Arbitral Sub Rogação

Case Brief

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Parties

ARGO SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação da seguradora alcança a cláusula compromissória constante do contrato garantido
  2. 2 Se a seguradora tinha conhecimento prévio da existência da cláusula arbitral no contrato garantido
  3. 3 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto a jurisprudência do STJ reconhece que a sub-rogação do art. 786 do Código Civil transfere à seguradora os direitos e ações do segurado, incluindo cláusula compromissória, e tendo o juiz de primeiro grau constatado que a seguradora tinha pleno conhecimento da cláusula ao emitir a apólice, não há fundamento para acolher o agravo interno; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu aplicação da cláusula arbitral e os efeitos processuais dela decorrentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial e extinguiu a ação com fundamento no art. 485, VII, do CPC