AREsp 2726571 - ACORDAO

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A alteração das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem acerca do nexo de causalidade exigiria novo exame do conjunto probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante / Concessionária: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.; Agravada: seguradora (parte agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Concessionária De Energia, Responsabilidade Civil, Oscilação Da Rede De Energia Elétrica, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação Regressiva Concessionária De Energia Responsabilidade Civil Oscilação Da Rede De Energia Elétrica Nexo De Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante / Concessionária

seguradora (parte agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a conduta da concessionária
  3. 3 Aplicação/afastamento da Súmula 80 do TJGO

Ratio Decidendi

A alteração das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem acerca do nexo de causalidade exigiria novo exame do conjunto probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.