AREsp 2703892 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou fundamentação suficiente quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões relativas à comprovação do nexo de causalidade exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há reparo ao decisório agravado que manteve a condenação da concessionária.

Parties
Agravante: Celg Distribuição S.A. - Celg D; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil, Concessionária De Serviço Público, Oscilação Da Rede De Energia Elétrica, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Ação Regressiva Responsabilidade Civil Concessionária De Serviço Público Oscilação Da Rede De Energia Elétrica Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Celg Distribuição S.A. - Celg D

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC) e sua aplicação na ação regressiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou fundamentação suficiente quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões relativas à comprovação do nexo de causalidade exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há reparo ao decisório agravado que manteve a condenação da concessionária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a Concessionária a ressarcir a agravada em R$ 6.234,69