AREsp 2584857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para reformar a conclusão do tribunal de origem seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais (verificando, por exemplo, a existência de cláusula que atribuiu o direito de regresso e o ressarcimento de indenizações), providência vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: IBIAEON CONTABILIDADE, CONSULTORIA PATRIMONIAL, AVALIAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.; Recorrida: CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Regressiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Contratual, Terceirização
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Parties

IBIAEON CONTABILIDADE, CONSULTORIA PATRIMONIAL, AVALIAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

CESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7/STJ para vedar revisão fático-probatória
  3. 3 Responsabilidade por ressarcimento em ação de regresso diante de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para reformar a conclusão do tribunal de origem seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais (verificando, por exemplo, a existência de cláusula que atribuiu o direito de regresso e o ressarcimento de indenizações), providência vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.