AREsp 2612303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal estadual demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte local comprovou dano e nexo causal, além de demonstrar a inércia da concessionária em produzir prova capaz de afastar a responsabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Regressiva, Danos Materiais, Oscilações De Energia, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Inversão Do Ônus Da Prova
Responsabilidade Civil Processo Civil Ação Regressiva Danos Materiais Oscilações De Energia Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Comprovação do nexo de causalidade na responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal estadual demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte local comprovou dano e nexo causal, além de demonstrar a inércia da concessionária em produzir prova capaz de afastar a responsabilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.