AREsp 2794388 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade, considerando que a modificação das premissas fático-probatórias relativas ao nexo de causalidade exigiria novo exame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que a apreciação de normativos da ANEEL não é possível em recurso especial por não se enquadrar como "tratado ou lei federal" nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Resoluções ANEEL
Administrativo Processual Civil Ação Regressiva Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Resoluções ANEEL

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuição de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do nexo de causalidade demandaria novo exame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a apreciação de normativos emanados da ANEEL é admissível em recurso especial à luz do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade, considerando que a modificação das premissas fático-probatórias relativas ao nexo de causalidade exigiria novo exame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que a apreciação de normativos da ANEEL não é possível em recurso especial por não se enquadrar como "tratado ou lei federal" nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.