AREsp 2674850 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o art. 927 do CC apontado como violado não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido (faltou prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF), a decisão de origem fundamentou-se em normas infralegais (PRODIST) cuja apreciação é incompatível com recurso especial, e a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Normas Infralegais, PRODIST
Administrativo Processual Civil Ação Regressiva Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 927 do Código Civil por afastamento da responsabilidade objetiva da concessionária
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 927 do CC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de normas infralegais via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o art. 927 do CC apontado como violado não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido (faltou prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF), a decisão de origem fundamentou-se em normas infralegais (PRODIST) cuja apreciação é incompatível com recurso especial, e a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno