AREsp 2851121 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e incidindo a Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS TRANSPORTES DE CARGA - AUTOCARGA (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trânsito, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/1973)
Processual Civil Ação Regressiva Acidente De Trânsito Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS TRANSPORTES DE CARGA - AUTOCARGA (ASSOCIAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que a solução independe do reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e incidindo a Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, em desfavor da ASSOCIAÇÃO.