AREsp 2816523 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as alegações recursais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da ocorrência de falha na prestação do serviço de energia e dos laudos técnicos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se entendimento do tribunal a quo de que a documentação apresentada pela seguradora foi suficiente e que a concessionária não apresentou contraprova técnica nem os relatórios previstos no PRODIST para desconstituir o nexo de causalidade.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuição de Energia S.A.; Agravada: Seguradora (parte agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil Da Concessionária, Oscilação Da Rede De Energia Elétrica, Súmula 7/stj, Prodist/aneel
Direito Administrativo Processo Civil Ação Regressiva Responsabilidade Civil Da Concessionária Oscilação Da Rede De Energia Elétrica Súmula 7/stj Prodist/aneel

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuição de Energia S.A.

Agravante

Seguradora (parte agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade civil da concessionária por variação/oscilações de tensão
  3. 3 Ônus da prova e impossibilidade de prova pericial em razão de descarte de equipamentos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as alegações recursais exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da ocorrência de falha na prestação do serviço de energia e dos laudos técnicos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se entendimento do tribunal a quo de que a documentação apresentada pela seguradora foi suficiente e que a concessionária não apresentou contraprova técnica nem os relatórios previstos no PRODIST para desconstituir o nexo de causalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que condenou a concessionária a ressarcir a agravada no valor de R$ 14.016,68.