REsp 2037547 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial do prazo prescricional na data do pagamento da indenização securitária (incidência da Súmula 83); modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; e não houve demonstração de divergência jurisprudencial nem prequestionamento suficiente, ônus do recorrente, razão pela qual mantém-se a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Regressiva, Prescrição, Seguro, Transporte Marítimo, Sub Rogação, Prazo Anual, Termo Inicial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Ação Regressiva Prescrição Seguro Transporte Marítimo Sub Rogação Prazo Anual +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional para a seguradora sub-rogada propor ação de regresso no transporte marítimo de mercadoria
  2. 2 Aplicabilidade do prazo ânuo do art. 8º do Decreto-Lei n. 116/1967
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial do prazo prescricional na data do pagamento da indenização securitária (incidência da Súmula 83); modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7; e não houve demonstração de divergência jurisprudencial nem prequestionamento suficiente, ônus do recorrente, razão pela qual mantém-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido