AREsp 2931264 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos para indeferir conhecimento aos recursos especiais porque (i) parte das alegações carecia de prequestionamento suficiente, (ii) a pretensão de reformar o acórdão implicaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e (iii) a matéria constitucional apontada é inadequada para análise no recurso especial, cabendo ao STF. Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de negligência e aplicou o art. 120 da Lei 8.213/1991, e a contribuição ao SAT não afasta a ação regressiva do INSS.

Parties
Agravante/recorrente: VECON CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante/recorrente: ECCEL ENGENHARIA LTDA.; Recorrida/impugnada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER de ambos os recursos especiais.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Do Empregador, Contribuição Ao SAT, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Do Empregador Contribuição Ao SAT Prequestionamento +2 more

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Parties

VECON CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

ECCEL ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrida/impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 120 da Lei 8.213/1991 e responsabilização regressiva do empregador

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos para indeferir conhecimento aos recursos especiais porque (i) parte das alegações carecia de prequestionamento suficiente, (ii) a pretensão de reformar o acórdão implicaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e (iii) a matéria constitucional apontada é inadequada para análise no recurso especial, cabendo ao STF. Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de negligência e aplicou o art. 120 da Lei 8.213/1991, e a contribuição ao SAT não afasta a ação regressiva do INSS.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER de ambos os recursos especiais.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.