AREsp 2749718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não restou demonstrado cerceamento de defesa, pois o indeferimento de prova, a teor da jurisprudência do STJ, não configura automaticamente cerceamento; e a revisão da decisão quanto a interesse de agir e sub-rogação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FMX IMPORTADORA EXPRESS LTDA; Seguradora/agravada: AKAD SEGUROS S/A; Segurada/contratante: Via Varejo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Sub Rogação, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Seguro Transporte Rodoviário De Mercadorias Ação Regressiva Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

FMX IMPORTADORA EXPRESS LTDA

Agravante

AKAD SEGUROS S/A

Seguradora/agravada

Via Varejo

Segurada/contratante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não restou demonstrado cerceamento de defesa, pois o indeferimento de prova, a teor da jurisprudência do STJ, não configura automaticamente cerceamento; e a revisão da decisão quanto a interesse de agir e sub-rogação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.