REsp 2222050 - DECISAO

REsp 2222050 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque não há previsão legal que autorize o INSS a promover ação regressiva contra terceiros por acidente de trânsito sem vínculo jurídico com a vítima; o direito de regresso previsto no art.120 da Lei 8.213/1991 refere-se a hipóteses específicas (ex.: negligência nas normas de segurança do trabalho e violência doméstica conforme Lei 11.340/2006), e o INSS não sofreu dano direto nos moldes dos arts.186 e 927 do Código Civil; ademais, a alteração da conclusão fático-probatória do tribunal de origem esbarra na Súmula n.7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Anderson Bueno - ME; Recorrido: Cristian do Amarante Nonnenmacher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil, Súmula N. 7/stj, Art. 120 Da Lei N. 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Administrativo Ação Regressiva Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Súmula N. 7/stj Art. 120 Da Lei N. 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Anderson Bueno - ME

Recorrido

Cristian do Amarante Nonnenmacher

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação regressiva do INSS contra terceiros por acidente de trânsito sem vínculo empregatício
  2. 2 Aplicabilidade dos arts.120 e 121 da Lei n. 8.213/1991 a acidentes de trânsito
  3. 3 Existência de dano direto à autarquia nos termos dos arts.186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque não há previsão legal que autorize o INSS a promover ação regressiva contra terceiros por acidente de trânsito sem vínculo jurídico com a vítima; o direito de regresso previsto no art.120 da Lei 8.213/1991 refere-se a hipóteses específicas (ex.: negligência nas normas de segurança do trabalho e violência doméstica conforme Lei 11.340/2006), e o INSS não sofreu dano direto nos moldes dos arts.186 e 927 do Código Civil; ademais, a alteração da conclusão fático-probatória do tribunal de origem esbarra na Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se