AREsp 2919062 - DECISAO

AREsp 2919062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão reconheceu que a COHAB/RP transacionou e quitou integralmente débito que abrangia cota do Município sem poderes ou anuência, não podendo transferir ao ente público obrigação de ressarcimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP; Recorrida: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Regressiva, Responsabilidade Civil, Cumprimento De Sentença, Transação Sobre Direito Público E Indisponibilidade Do Interesse Público, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Regressiva Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Transação Sobre Direito Público E Indisponibilidade Do Interesse Público Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP

Agravante

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a COHAB/RP transacionar e quitar integralmente débito que abrange cota-parte do Município sem sua anuência
  2. 2 Natureza da responsabilidade solidária e proporcional reconhecida no título executivo
  3. 3 Aplicação do art. 18 do CPC (vedação de pleitear direito alheio em nome próprio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão reconheceu que a COHAB/RP transacionou e quitou integralmente débito que abrangia cota do Município sem poderes ou anuência, não podendo transferir ao ente público obrigação de ressarcimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.