AREsp 2678203 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o alegado fato novo não foi prequestionado na instância de origem, impedindo seu exame na via especial por ensejar supressão de instância.

Parties
Agravante: GÊNESIS INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (14/08/2025 a 20/08/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Regressiva, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fato Superveniente
Administrativo Processual Civil Ação Regressiva Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj Fato Superveniente

Case Brief

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Parties

GÊNESIS INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (14/08/2025 a 20/08/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 502 e 504 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório e vedação pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Exame de fato novo na instância especial exige prequestionamento, sob pena de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o alegado fato novo não foi prequestionado na instância de origem, impedindo seu exame na via especial por ensejar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.