AREsp 2716927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (dissipando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além de observar-se a exigência de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Autor (ação Regressiva): União; Réu (ação Regressiva): servidor público (policial rodoviário federal); Autor (ação Indenizatória): Gabriel de Carvalho Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Regressiva, Coisa Julgada, Ônus Probatório, Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Ação Regressiva Coisa Julgada Ônus Probatório Processo Administrativo Disciplinar Súmula 7/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Autor (ação Regressiva)

servidor público (policial rodoviário federal)

Réu (ação Regressiva)

Gabriel de Carvalho Rezende

Autor (ação Indenizatória)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da coisa julgada quanto à conduta do servidor e dever de ressarcir a Administração
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (dissipando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além de observar-se a exigência de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.