REsp 2052499 - DECISAO

REsp 2052499 - DECISAO

Por se tratar de ação regressiva fundada em responsabilidade civil extracontratual do empregador (art. 120 da Lei 8.213/91) e em consonância com a Súmula 54/STJ, os juros de mora relativos às parcelas vencidas devem incidir desde o evento danoso; assim, conheceu-se parcialmente o recurso especial e deu-se parcial provimento para alterar o termo inicial dos juros.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Masisa do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora relativos às parcelas vencidas, que passam a incidir a partir do evento danoso.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Legitimidade Ativa Do INSS, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil Extracontratual, Contribuição Ao Seguro De Acidente Do Trabalho (sat), Negligência Da Empregadora, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Atualização Monetária Taxa Selic, Prequestionamento, Súmula 54/stj
Direito Administrativo Processual Civil Previdenciário Direito Civil Ação Regressiva Acidente De Trabalho Legitimidade Ativa Do INSS Cerceamento De Defesa +8 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Masisa do Brasil Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do INSS para propor ação regressiva
  2. 2 Natureza da prova e cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas
  3. 3 Se a contribuição ao SAT afasta a responsabilidade do empregador

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação regressiva fundada em responsabilidade civil extracontratual do empregador (art. 120 da Lei 8.213/91) e em consonância com a Súmula 54/STJ, os juros de mora relativos às parcelas vencidas devem incidir desde o evento danoso; assim, conheceu-se parcialmente o recurso especial e deu-se parcial provimento para alterar o termo inicial dos juros.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora relativos às parcelas vencidas, que passam a incidir a partir do evento danoso.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora relativos às parcelas vencidas.
  • Demais pedidos não providos.