AREsp 2896983 - DECISAO

AREsp 2896983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, não se conheceu do pedido de reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque a alteração da conclusão sobre culpa concorrente exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de responsabilidade concorrente da empresa, com ressarcimento de metade dos valores pagos pelo INSS, e confirmou-se a aplicação das regras do art. 85 do CPC quanto aos honorários, majorando-os em 10% nos termos do art. 85, §11.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada/recorrida: Metha S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Culpa Concorrente, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj; Súmula 54/stj)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Ação Regressiva Acidente De Trabalho Culpa Concorrente Honorários Sucumbenciais Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj; Súmula 54/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Metha S.A.

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a revisão, em recurso especial, da valoração das provas que levou o tribunal de origem a reconhecer culpa concorrente (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 120 da Lei 8.213/1991 à ação regressiva do INSS em caso de acidente de trabalho
  3. 3 Correção monetária e juros (incidência da taxa Selic) a partir do evento danoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, não se conheceu do pedido de reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque a alteração da conclusão sobre culpa concorrente exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de responsabilidade concorrente da empresa, com ressarcimento de metade dos valores pagos pelo INSS, e confirmou-se a aplicação das regras do art. 85 do CPC quanto aos honorários, majorando-os em 10% nos termos do art. 85, §11.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento