AREsp 2678203 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015), limitando-se a pretender a alteração do julgado; além disso, os embargos não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional ou para admitir exame de fato novo na instância especial, cujo exame exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: GENESIS INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Ação Regressiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação Regressiva Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENESIS INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadequação dos embargos como instrumento de prequestionamento para recurso extraordinário
  3. 3 Exame de fato novo na instância especial e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015), limitando-se a pretender a alteração do julgado; além disso, os embargos não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional ou para admitir exame de fato novo na instância especial, cujo exame exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.