AREsp 2771069 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência consolidada, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque, em ações regressivas de seguradora por sub-rogação, o termo inicial dos juros de mora é a data do efetivo desembolso da indenização securitária e não a data da citação, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado nessa parte.

Parties
Agravante: AXA SEGUROS S.A.; Segurada: VBI VETOR ARAÇATUBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, CONDOMÍNIO SHOPPING PRAÇA NOVA ARAÇATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ (segunda Turma)
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Regressiva, Seguradora, Ressarcimento, Juros De Mora, Termo Inicial, Data Do Desembolso Da Indenização, Sub Rogação, Súmula 54 STJ, Súmula 188 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Regressiva Seguradora Ressarcimento Juros De Mora Termo Inicial +4 more

Case Brief

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Parties

AXA SEGUROS S.A.

Agravante

VBI VETOR ARAÇATUBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, CONDOMÍNIO SHOPPING PRAÇA NOVA ARAÇATUBA

Segurada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para incidência dos juros de mora em ação regressiva proposta por seguradora: data da citação ou data do efetivo desembolso da indenização?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência consolidada, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque, em ações regressivas de seguradora por sub-rogação, o termo inicial dos juros de mora é a data do efetivo desembolso da indenização securitária e não a data da citação, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado nessa parte.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, fixando como termo inicial para os juros de mora a data do efetivo desembolso da indenização pela seguradora.