AREsp 2921714 - ACORDAO

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Não ficou demonstrado vício processual ou omissão no acórdão recorrido; a matéria controvertida apoia-se em elementos fático-probatórios cuja revisão demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.; Ré: MATOS E RIBEIRO HIDROJATEAMENTO LTDA.; Ré: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Regressiva, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Intempestividade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Regressiva Prova Emprestada Cerceamento De Defesa Intempestividade Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.

Autor

MATOS E RIBEIRO HIDROJATEAMENTO LTDA.

Ré

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à intempestividade da apelação
  3. 3 Validade do aproveitamento de prova emprestada e necessidade do contraditório

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado vício processual ou omissão no acórdão recorrido; a matéria controvertida apoia-se em elementos fático-probatórios cuja revisão demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil